Até que enfim! Constituída Comissão de Inquérito sobre a CAPAF

Investigação aberta pela Superintendência de Previdência Complementar (PREVIC) vai indicar os responsáveis pelo déficit da CAPAF.

29/02/2012 às 09:27
Ascom/SEEB-MA

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AABA, AEBA e SEEB-MA são recebidos por interventor da CAPAF em 07/10/11

O SEEB-MA espera seriedade, transparência e celeridade no processo de investigação aberto pela PREVIC para apurar os problemas ocorridos ao longo de décadas nas gestões da CAPAF, que resultaram no déficit da entidade. O Sindicato reafirma que os verdadeiros responsáveis pela situação em que se encontra a Caixa de Previdência do BASA devem ser punidos de forma exemplar, principalmente, em virtude do sofrimento que impuseram aos aposentados, pensionistas e demais associados da CAPAF. Que a justiça seja feita!

Publicado no diário oficial de 27/02/2012:

ISSN 1677 – 7050 Diário Oficial da União – Seção 2 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL

DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PORTARIA Nº 90, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, com fundamento no artigo 61 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, combinado com o disposto no Capítulo IV, Seção II, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o regime de Intervenção em que se encontra submetida a CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão de Inquérito, composta pelos membros a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, apurar as causas que levaram a referida entidade àquela situação, assim como a responsabilidade dos seus administradores e conselheiros:

Otávio Lima Reis;
Sérgio de Menezes Lyra;
e João Batista Cruz e Silva.

Art. 2º Fixar em 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de março de 2012.

JOSÉ MARIA RABELO

Constituída Comissão de Inquérito sobre a CAPAF

Belém, 27/02/2012 15h13

Publicado no Diário Oficial da União de hoje (27/02)

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PORTARIA Nº 90, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, com fundamento no artigo 61 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, combinado com o disposto no Capítulo IV, Seção II, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o regime de Intervenção em que se encontra submetida a CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão de Inquérito, composta pelos membros a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, apurar as causas que levaram a referida entidade àquela situação, assim como a responsabilidade dos seus administradores e conselheiros:

Otávio Lima Reis;

Sérgio de Menezes Lyra; e

João Batista Cruz e Silva.

Art. 2º Fixar em 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de março de 2012.

JOSÉ MARIA RABELO

Aniversariantes de 29/2 reivindicam mais respeito

 

Por Barbara Goldberg | Reuters – 2 horas 37 minutos atrás

NOVA YORK, 27 Fev (Reuters) - Tem gente que dedica a vida a acabar com a fome no mundo, outros lutam para tirar crianças da pobreza, e há também quem se empenhe em garantir o devido respeito ao dia 29 de fevereiro.

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Pode parecer algo fútil, mas, para quem nasce nessa data, não há nada de trivial em fazer aniversário apenas a cada quatro - ou às vezes oito - anos.

Os bissextos enfrentam dificuldades para preencher formulários de computador e sofrem suspeitas da polícia em fiscalizações, e há pais que prefiram registrar seus filhos um dia antes ou depois.
"Já teve gente que disse na minha cara: 'Quem se importa?'", disse Raenell Dawn, que em 1997 fundou, em companhia de Peter Brouwer, a Sociedade de Honra dos Bebês do Dia do Ano Bissexto, um clube que reúne na Internet mais de 9.000 nascidos em 29 de fevereiro.
"Vou lhe dizer quem se importa: um em cada 1.461 de nós nos importamos", disse Dawn, citando a chance matemática de nascer no dia bissexto. Segundo ela, há quase 5 milhões de bissextos no mundo.
E, para que os não-bissextos sintam o drama, os bissextos ressaltam que todos os assalariados vão trabalhar gratuitamente na próxima quarta-feira, já que os contracheques se baseiam em um ano de 365 dias. Brouwer lembrou também que alguns softwares de empresas como bancos e seguradoras não reconhecem o 29/2.
"Os negadores do ano bissexto afirmam que o 29 de fevereiro é uma data inválida", disse Brouwer, que teve de colocar 1o de março como data de nascimento na apólice de um seguro de vida, porque a empresa Crown Life não conseguia registrá-lo na data correta.
Um problema semelhante acontece para quem cria perfis no site Blogger, do Google, mas a empresa disse que está providenciando um reparo. O Facebook, por outro lado, já aceitou essa como uma data de nascimento válida.
Os anos bissextos acontecem a cada quatro anos, com exceção daqueles que terminam em dois zeros, como 1900 e 2100. Mas, para complicar ainda mais as coisas, anos "redondos" que sejam divisíveis por 400 também são bissextos - por isso existiu um dia 29/2/2000.
O popular programa de planilhas Excel, da Microsoft, "esqueceu" que 1900 não foi bissexto, e por isso muitos programas de outras empresas, para manterem a compatibilidade, precisaram incorporar esse erro à sua programação. A Microsoft disse que não planeja consertar o erro, porque isso "causaria um maior impacto aos clientes", segundo uma porta-voz.
Devido à ausência de ano bissexto em 2100, pessoas que nascerem na próxima quarta-feira e que viverem até lá ficarão oito anos sem fazer aniversário na data correta - entre 2096 e 2104.
"Oito anos é muito tempo para ficar sem aniversário", disse Brower em um email ilustrado por um emoticon tristonho.
Essa ginástica matemática é executada desde aproximadamente 44 a.C., quando Júlio César instituiu o sistema de anos bissextos para corrigir um defeito do calendário que poderia deixar as estações do ano fora de sincronia, contou Geoff Chester, porta-voz do Observatório Naval dos EUA. Chester tem um interesse familiar no assunto - ele é bisneto do contra-almirante Colby Chester, nascido em 29 de fevereiro de 1844.
Dawn reconhece que sua causa tem apelo limitado. "Não estamos curando o câncer nem impedindo guerras mundiais, mas ainda assim é uma coisa significativa, que precisa ser tratada. Ela afeta o mundo todo."

Justiça determina melhora no atendimento da Celpa

Segunda-Feira, 27/02/2012, 13:28:03 - Atualizado em 27/02/2012, 13:32:59

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A Justiça Federal determinou que a Centrais Elétricas do Pará (Celpa) deve apresentar um plano de atendimento às metas de qualidade estabelecidas pela legislação para o Centro de Atendimento ao Cliente (CAC), o call center da empresa. O plano tem que ser apresentado dentro de 60 dias e sua execução deve ser iniciada dentro de 60 dias após a apresentação do plano.
Caso a Celpa não cumpra a decisão, será multada em R$ 100 mil a cada dia de atraso na implementação do plano. Tomada na última sexta-feira, 24 de fevereiro, a determinação judicial é da juíza Ana Carolina Campos Aguiar, da 5ª Vara da Justiça Federal em Belém. Os prazos começam a valer assim que a empresa for oficialmente notificada da decisão.
Segundo investigação do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou a ação em julho de 2011, o número de atendentes do call center é insuficiente. E dados que o MPF recebeu da Agência Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) comprovam que o serviço oferecido pela Celpa é precário.
O índice de serviço básico, uma conta que calcula, entre outros itens, o percentual de chamadas atendidas em relação ao total das chamadas feitas, deveria estar próximo dos 95 pontos percentuais. Em alguns dos meses pesquisados, no entanto, esse índice mal chegou a dez por cento.
E mais: em dez atendimentos selecionados aleatoriamente, não foi fornecido o número de protocolo em nove deles. "Oferecer serviços sem observar as regras dispostas na legislação para tal, não se importando com as consequências nefastas de tal ação, certamente, ofende os valores íntimos de uma coletividade, tais como: justiça, segurança, ética, confiança, boa-fé, etc", criticou na ação o procurador da República Bruno Araújo Soares Valente, que atua na defesa dos direitos do consumidor.
A pedido do MPF, a Justiça Federal também determinou que a Aneel cumpra sua função de fiscalizar a execução do plano de metas para o call center da Celpa, realizando vistorias mensalmente e comunicando à Justiça qualquer atraso ou descumprimento que constatar. (Ascom/MPF)