Jornada Nacional de Lutas

Crime prescreve e Maioranas escapam de punição

Romulo e Ronaldo Maiorana saem impunes depois de responder por fraudes (Foto: Ney Marcondes/João Gomes/Arquivo)

Os empresários Romulo Maiorana Júnior, Ronaldo Maiorana, Fernando Nascimento e João Pojucan de Moraes Filho tiveram declarada ontem pelo juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara de Belém, extinta a punibilidade, por expiração do prazo, do processo a que respondem pela prática do crime de fraude contra a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para implantação de uma fábrica de sucos e refrigerantes. Para obter o dinheiro, eles teriam simulado as três primeiras contrapartidas obrigatórias de capital privado.

O Ministério Público Federal (MPF), autor da denúncia contra os acusados, ainda pode recorrer da decisão de Campelo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). De acordo com a decisão, os quatro empresários ficaram livres de condenação, apesar das fraudes cometidas, por terem aplicado recursos para tentar reparar os crimes denunciados pelo Ministério Público Federal, após longa e minuciosa investigação sobre a aplicação das verbas tomadas por empréstimo junto à antiga Sudam.

Para o MPF, os acusados estavam legalmente obrigados, no processo de liberação do dinheiro necessário para implantar a empresa Tropical, a despender o equivalente a R$ 1,00 de recursos próprios como contrapartida para cada real investido pelo Finam, mas teriam violado essa norma nos três primeiros aportes de recursos próprios.
A fraude para a obtenção de financiamento ocorreu na contratação de empréstimos bancários de curtíssimo período, pelos quais os sócios comprovavam a aplicação de recursos próprios na empresa com o único objetivo de viabilizar a liberação dos recursos do Finam, devolvendo em seguida, para a origem, os recursos que haviam obtido por empréstimos.

Diante disso, no entendimento do MPF, não foi cumprido o requisito da contrapartida privada para obtenção dos financiamentos, pois os empresários apenas simulavam fazê-lo, driblando, fraudulentamente, as rígidas regras do Finam. A defesa argumentou que os réus não cometeram as fraudes.

Campelo, para decretar a extinção da pena, diz que o crime do quarteto não foi o de obter financiamento em instituição financeira, mediante fraudes. O crime cometido, segundo o juiz, foi o de “deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com a lei, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento, conforme prevê o artigo 2º, IV, da Lei nº 8.137/90”.

Com a desclassificação do crime, o juiz entendeu que, por uma questão de ordem pública, “houve a prescrição do delito, ou seja, a perda do direito de punir do Estado, porque não ingressou com a ação no prazo que legalmente era permitido”.

PRESCRIÇÃO

O juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara de Belém, declarou extinta a punibilidade dos empresários, por expiração do prazo. O Ministério Público Federal, que entrou com a ação penal contra os sócios da Tropical, ainda pode recorrer da decisão ao TRF-1.(Diário do Pará)

CASF GRANDE VITÓRIA

EM AÇÃO MOVIDA PELA AEBA JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DA QUOTA-EXTRA.

            É de conhecimento de todos os associados que a Diretoria da AEBA não tem medido esforços no sentido de suspender a cobrança da quota-extra instituída pela Diretoria da CASF no ano passado. Temos afirmado que existem alternativas à cobrança da quota, mas que o CONDEL e a DIREX da CASF tem se recusado a examiná-las em conjuntamente conosco.

            Visando defender os direitos dos seus associados à AEBA ajuizou ação ordinária na 8º Vara Civil da comarca de Belém na qual, sob alegação de ilegalidade, solicita ao poder judiciário a suspensão da cobrança e a garantia do atendimento aos inadimplentes, uma vez que todos os meses a mensalidade da CASF é descontada na nossa FIP, portanto estamos pagando nosso plano de saúde.

            A antecipação dos efeitos da tutela na referida ação foi deferida e publicada hoje. Como se lê abaixo, o entendimento do poder judiciário é o de que a cobrança da referida quota-extra, como afirmávamos, constitui uma ilegalidade fragrante contra os direitos dos associados da CASF, ferindo inclusive disposições estatutárias.

A antecipação de tutela foi concedida a AEAB, mas como nosso estatuto não prevê a substituição processual os associados que desejarem desfrutar do direito devem ser habilitados no processo. Para isso devem comparecer até a sede da AEBA, ou nos enviar os seguintes documentos:

1. CI
2. CPF
3. Cópias das seis ultimas FIPS
4. Autorização para representação processual (pode ser assinada na AEBA);
5. Comunicação de suspensão do plano de saúde;  

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Campanha Salarial 2011: A representação da base do BNB é de todos!

Nossa Voz julho de 2011
O XVII Congresso dos Funcionários do BNB aconteceu nos últimos dias 8 e 9 de julho, em Itamaracá/PE. Pela primeira vez em sua história de mais de 25 anos, a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB) foi excluída do processo de organização e coordenação do evento. É do conhecimento de todos que o Congresso dos Funcionários é o fórum onde são debatidas as pautas da categoria e onde é elaborada a minuta específica dos funcionários do BNB. É no Congresso que se formulam as bases e o alicerce das reivindicações para a Campanha Salarial. No contexto de relevância que envolve o Congresso, é um absurdo que a AFBNB, entidade tão importante e que tanto tem contribuído para as conquistas da categoria, seja escanteada do processo de organização e coordenação do evento à revelia, sem qualquer critério transparente. É preciso enfatizar que a Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), que se autodenominou responsável pelo Congresso, não abarca a totalidade de representação dos funcionários do BNB; há outras confederações e centrais que têm em sua base trabalhadores do Banco. Por este motivo, a confederação cutista não poderia arvorar-se de “dona” do evento, excluindo entidades à revelia do processo. Para agravar a situação, dentro dessa neopolítica unilateral da Contraf, esta também excluiu a AFBNB das negociações com o Banco, fato igualmente inédito na história da Associação. Opinião No entendimento da AFBNB, a Contraf está cometendo um grande equívoco ao tentar centralizar e homogeneizar todo o processo de representação e negociação dos trabalhadores do BNB. O movimento político de representação de uma categoria, para ser vitorioso, necessita de pluralidade e democracia, e não de segregacionismo e de uma política excludente. De acordo com o diretor de Organização da AFBNB, Assis Araújo, a atitude em delegar à Contraf o poder de negociação e de representação dos trabalhadores do BNB reflete um processo de burocratização intencional que os sindicatos que vêm perdendo legitimidade nas suas bases tendem a seguir. “Quando eles percebem que a base está se reorganizando para levar a cabo as mudanças necessárias na cúpula desses sindicatos, eles tentam frear esse processo. E a melhor forma de fazê-lo é verticalizando a ação sindical, delegando poderes a confederações alheias às demandas da base que representam”, esclarece Assis. Para a AFBNB, esse unilateralismo somente justifica uma ação deliberada de represália às ações da Associação, por ter se comportado, ao longo de suas últimas gestões, de forma autêntica e autônoma, sem nunca ter se curvado ou sido cooptada pelo “canto da sereia” patronal. Pelo contrário, este modo independente de atuação da AFBNB viabilizou sucessivas reeleições da sua Diretoria, derrotando, em todas elas, composições formadas por representantes da Contraf. Pode-se até retirar a Associação desses fóruns, mas jamais se excluirá a sua base, que a apóia fortemente e, com seus votos, já derrotou seguidas vezes estes mesmos atores que hoje tentam escanteá-la do processo negocial e de representação dos funcionários. Para o diretor Dorisval de Lima, essa é a verdadeira face do pessoal que quis dirigir a AFBNB, mas que a base dignamente derrotou: tratar a Associação como “persona non grata”. Alheia a essas artimanhas políticas, a AFBNB vai cumprir seu papel histórico de mobilização, união e participação ativa e pujante na Campanha Salarial. Porque, para aqueles que fazem a Associação, o processo político se constrói a partir da base e não calcado em dirigentes autocratas que se pintam de senhores do processo, mas que, a bem da verdade, pensam tão-somente nos seus próprios interesses.

Escândalo na Alepa: "Imunidade não é impunidade"

Na mira da mídia 1 - Escândalo na Alepa: "Imunidade não é impunidade"

Investigações

Edmilson Rodrigues volta a defender CPI e diz que chegou a hora de Juvenil

O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL), autor do pedido de apuração das fraudes na Assembleia Legislativa do Estado, junto ao Ministério Público do Estado e à Polícia Civil, defende que chegou a hora do ex-presidente da Casa, Domingos Juvenil(PMDB), ser denunciado à justiça, já que o peemedebista está sem mandato e não possui foro privilegiado. E mesmo em relação ao senador Mário Couto (PSDB), outro que presidiu a Alepa e também teve a gestão posta em cheque, Edmilson aponta que a “imunidade não deve permitir a impunidade”. Em entrevista à jornalista Enize Vidigal, ele defende a quebra dos sigilos bancário e telefônico dos envolvidos nas irregularidades e cobra das autoridades a prisão do ex-diretor financeiro da Alepa, Sérgio Duboc, que teve a preventiva decretada, mas está foragido. Edmilson afirma ainda que a base de sustentação do governo no Legislativo boicotou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proposta por ele, mas o deputado crê que a CPI ganha ambiente mais fértil, no próximo semestre, com o avanço das investigações do MPE e as constatações que virão à tona através do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Receita Federal. A proposta de CPI foi formalizada em 22 de fevereiro mas, até o início do recesso parlamentar, tinha alcançado 11 das 14 assinaturas necessárias.

A CPI sofreu boicote?

Tenho clareza de que houve um boicote da bancada majoritária, que dá sustentação ao governo. Isso se deve à citação de deputados com mandato em depoimentos dos que hoje estão denunciados na Justiça ou, porventura, dos [deputados] que participaram da gestão do Juvenil ou do Mário Couto e, por serem membros da Mesa (Diretora da Alepa), assinaram e têm responsabilidade por alguns procedimentos administrativos fraudulentos. Acredito que essa situação criou um imbróglio impeditivo da CPI. Há um receio de que a CPI acabe por atingir apoiadores do governo, como o PMDB, por ser uma grande bancada da base de sustentação. Ao não instalar a CPI, a história do Poder Legislativo do Estado fica maculada indelevelmente. A imprensa e a sociedade estão cumprindo o seu papel pressionando e o Ministério Público está cumprindo o seu papel a contento, ainda que precise dar passos maiores para chegar aos verdadeiros mandantes do crime.

Na mira da mídia 2 - Escândalo na Alepa: “Chegou a hora de Juvenil ser denunciado pelo MP”

A que deputados o senhor se refere?

Nomes de deputados que a Imprensa publicou. O Miriquinho [hoje deputado federal pelo PT] e Haroldo Martins [ambos ex-primeiros-secretários] teriam assinado alguns contratos fraudulentos junto com Juvenil, e o Megale [ex-primeiro-secretário do PSDB] com o Mário Couto. Não quero afirmar que alguém está envolvido em falcatrua, mas estão sendo citados. A relação da Simone Morgado (PMDB) com o Caddah [Jorge Caddah, ex-chefe de Processamento de Dados da Alepa, que chegou a ser preso], que era quem comandava os softwares que permitia a produção de uma lista com os fantasmas, que logo depois era desativado do sistema e dava a entender que apenas uma lista de pagamento de pessoal estava no sistema. Já foi assessor (Caddah) da prefeitura de Ananindeua e da Prefeitura de Tucuruí, administrada por Parsifal Pontes [ex-prefeito de Tucuruí e atual deputado do PMDB], muito ligado ao Jader [Barbalho] e homem forte do PMDB. O próprio filho do ex-deputado Juvenil [Ozório Juvenil, do PMDB], suplente de deputado que assumiu o mandato por um acordão com o governo estadual que fez com que efetivos assumissem secretarias para os suplentes poderem subir. São muitos nomes envolvidos. Creio que isso indica a necessidade dos deputados citados assinarem a CPI. A deputada Cilene Couto [do PSDB, filha de Mário Couto] disse na tribuna que só assinaria se ficasse claro que o Ministério Público não iria investigar.

Ainda há esperança para a CPI?

Sim. Porque a Imprensa e, particularmente O LIBERAL, traz nova denúncia a cada dia um dia. Imagina quando oncluírem a investigações de todas as empresas [supostas concorrentes de licitaçõeS] Inclusive, toda a preocupação do Ministério Público para preservar essa documentação, impedir que documentos fraudados sejam desviados. Imagina o que vai ocorrer quando essas investigações, ainda incompletas, avançarem. Quantos dos 752 estagiários eram efetivamente estagiários licitamente contratados? Em nível federal, até agora não temos efetivamente um resultado da investigação. A Receita Federal, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho ainda têm que se pronunciar. À medida que essas denúncias saiam, pode se tornar irreversível a CPI. Não viabilizar a CPI é assinar o deputado] embaixo da sua própria guilhotina. A população quer justiça. Eduardo Costa (PTB) e Hilton Aguiar (PSC)

manifestaram possibilidade de assinar, mas há pressão. Eles foram logo chamados pelos partidos. O Raimundo Santos (líder do PR) disse que tinha dois a favor e dois contra [na bancada]. Havia empate e também pressão da bancada do governo.

O Juvenil já deveria ter sido denunciado?

Não há “piabinha” denunciado. Todos eram cargos de confiança do Mário Couto ou do Juvenil. Pessoas que assumiam funções delegadas pela presidência com cargos comissionados, com poder de mando e manipulação, que deram condição de participar do esquema. Grande parte desses quase 20 denunciados não eram de carreira. Se há um esquema de fraude e se há pessoas nomeadas executando essas fraudes de forma sistemática, há um comando nisso aí. Eu lastimo que até agora os mandantes não estão denunciados. O deputado Juvenil já poderia ter sido denunciado porque é ex-deputado, não tem foro privilegiado e, mesmo que fosse deputado, a imunidade parlamentar não permite a impunidade (em crime de improbidade administrativa). Eu quero que ele fique vivo. Assim como a Mônica Pinto [ex-chefe do Departamento de Pessoal e da Seção da Folha de Pagamento], que é um arquivo vivo e deve ter outros documentos que poderão comprometer outras pessoas ou consolidar a denúncia contra os já citados nas falcatruas. O Juvenil também deve ter garantida a proteção, se necessário. O importante é que já chegou a hora dele ser denunciado. Não é possível que, por ser senador ou mesmo deputado, não se abra uma investigação mais direta. Os promotores não podem realmente investigar um deputado estadual e um senador, mas deveriam ter pedido aos procuradores de Estado, que representam o foro adequado para os deputados.

E a denúncia formalizada pelo PT contra o senador Couto à Procuradoria Geral da República?

O que a Comissão Externa [da Câmara Federal] fez aca-ba não sendo balizado por elementos materiais, mas por suspeitas gerais do que saiu na imprensa. A comissão veio em uma tarde e não conseguiu elementos suficientes, conversou com a Mônica. Essa denúncia deve partir do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. Eu me dirijo à Receita Federal, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho pedindo agilização e denúncia. Eu tive audiência com o procurador federal José Augusto Torres Potiguar, mas ele não poderia dar passos antes da interpretação da Receita, sobre a análise documental. Vou visitar esses órgãos para pedir oficialmente informações. Se há foro privilegiado, isso não se confunde com impunidade. Estou crente que o Ministério Público denunciará os tubarões. Se não denunciar, terá suas razões para fazê-lo. Mas estou convencido de que é impossível ficar apenas nos 18 denunciados. Outros serão denunciados. Espero que a investigação se aprofunde. Tenho esperança de conseguir as três assinaturas (da CPI) que faltam para assumir o papel que às vezes Ministério Público tem constrangimento em fazer por não ser um órgão político-partidário. O pedido de investigações noutras esferas será necessário por conta do foro privilegiado de deputado e senador.

Então deveriam quebrar logo o sigilo bancário para buscar o ressarcimento do erário?

É fundamental a quebra dos sigilos telefônico e bancário para estabelecer as conexões entre os en-volvidos. Se o dinheiro foi roubado, uma parte foi repassada para as esferas de comando e isso somente uma quebra de sigilo bancário vai apontar.

Como o senhor avalia que Sérgio Duboc ainda esteja em liberdade?

A prisão preventiva é para evitar que se atrapalhe a busca de provas. Mas fico triste de ver uma certa morosidade na prisão de um dos principais envolvidos. Alguém que ocupou o cargo de diretor financeiro na gestão do Mário Couto e parte da gestão Juvenil, que está foragido. Aliás, alguém que assumiu recentemente um cargo estratégico no governo do Estado, como presidente do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), onde mantinha processos de licitação da Assembleia Legislativa sob a sua guarda. Claramente envolvido, já denunciado e a Polícia Civil está devendo à sociedade uma ação que leve esse cidadão à cadeia. Porque se ele pode contratar e pagar advogado, entrar na justiça (com pedido de habeas corpus) e perder, no Superior Tribunal de Justiça e perder e recorrer novamente ao Supremo Tribunal Federal - espero que perca -, como pode continuar foragido? Ele tem ligação política com o senador Mário Couto. Não é possível que não se estabeleça um processo de busca para que a justiça seja feita. Há uma desmoralização do Ministério Público do Estado e da Polícia, pelo fato de Duboc continuar foragido, tripudiando da decisão da justiça.

O bispo do Marajó, Dom Luís Azcona, fez duras críticas aos deputados na entrevista publicada na semana passada. O que o senhor achou?

Ele cumpriu o papel de um sacerdote e também um papel político importante. Como justificar, num Estado onde há tanta pobreza e violência contra a criança, que os recursos públicos sejam desviados e fique por isso mesmo. Como falar em solidariedade, amor ao próximo, justiça social e fraternidade sem combater a corrupção? Dom Azcona não ofendeu individualmente ninguém. Eu não me senti ofendido. A Assembleia, para exigir respeito, tem que se dar o respeito, e ela não está se dando o respeito na medida em que se nega a autoinvestigar.

A Assembleia vive uma crise de desmoralização com protestos, denúncias e exposição midiática. Jogaram cocô na calçada da Assembleia, 15 mil pessoas fizeram passeata e 25 mil aderiram a um abaixo-assinado. Como foi o trabalho dos deputados durante este semestre, diante disso tudo?

Os deputados se comportam como que tentando passar à sociedade a ideia de que não merecem responder às demandas por justiça e pelo fim da corrupção. Aqueles que não assinam a CPI se mostram diante da imprensa como se não tivessem nenhuma responsabilidade com o que ocorreu na Alepa durante vários anos. É muito grave. A sociedade não é boba.

Quando os movimentos sociais chegam a jogar fezes na porta do Poder Legislativo, eu fico triste com isso, mas não posso criminalizar. Eles têm o direito de expres-sar a indignação ao seu modo. Foram aprovados [neste semestre] apenas projetos de interesse do governador. Não apro-va a Lei de Combate ao Trabalho Escravo, os re-cursos do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, não nomeia os concursados, não quer CPI e não aprova leis de caráter cultural e social para diminuir as desigualdades sociais. É triste perceber o grau de desmoralização da Assembleia. Esse Poder, que é uma conquista democrática, está demonstrando que não está à altura de representar a soberania do povo e isso é muito perigoso. Porque se a população acha que a política é sinônimo de lama e de corrupção, ela tende a colocar todo mundo na mesma vala. Isso é perigoso para a democracia.

Postado por Somos Todos Edmilson às 06:26 2 comentários

Boletim AEBA

3º Congresso dos Empregados do Banco da Amazônia: AEBA garante forte presença na construção da minuta específica

Belém, 08/07/2011 10h52

Ocorreu nos dias 1 e 2 de julho no Hotel Beira Rio, em Belém o 3º CONGRESSO DOS EMPREGADOS DO BANCO DA AMAZÔNIA. O Congresso contou com a presença de 45 delegados com representatividade de todos os Estados. Toda a diretoria executiva da AEBA estava presente, além dos diretores regionais da PA I, PA II, MA, AM e RR, Super GE, TO reafirmando nosso compromisso com os espaços de discussão e deliberação e com as lutas dos trabalhadores do Banco da Amazônia.

O Congresso teve como objetivo definir os eixos de luta, as reivindicações específicas e a definição dos representantes dos empregados na mesa de negociação do Banco da Amazônia.

Clique na imagem e confira a Edição Especial sobre o Congresso lançada pela AEBA.

3º CONGRESSO DOS EMPREGADOS DO BANCO DA AMAZÔNIA

Belém, 04/07/2011 16h56

Ocorreu neste fim de semana, dias 1 e 2 de julho no Hotel Beira Rio, em Belém o 3º CONGRESSO DOS EMPREGADOS DO BANCO DA AMAZÔNIA. O Congresso contou com a presença de 45 delegados com representatividade de todos os estados. Toda a diretoria executiva da AEBA estava no presente, além dos diretores regionais da PA I, PA II, MA, AM e RR, Super GE, TO reafirmando nosso compromisso com os espaços de discussão e deliberação e com as lutas dos trabalhadores do Banco da Amazônia.

O congresso tinha como objetivo definir os eixos de luta, as reivindicações especificas e a definição dos representantes dos empregados na mesa de negociação do Banco da Amazônia.

 

Nosso objetivo é o PCS

O congresso reafirmou que o objetivo mais importante dos empregados do Banco da Amazônia nesta campanha salarial é a conquista de um Novo Plano de Cargos e Salários (PCS) – na visão da AEBA temos que iniciar essa campanha salarial com nosso perfil e com nossos objetivos. Faz algum tempo que o Banco tem cumprido o acordo da FENABAN, porém os demais Bancos Púbicos Federais tem fechado acordos superiores aos da mesa da FENABAN e isso tem produzido uma diferenciação de salários e direitos dos empregados do Banco da Amazônia em relação a BB, CAIXA e BNB. Vamos fortalecer a campanha nacional, mas não podemos contar exclusivamente com ela, não podemos mais fechar acordos inferiores.

 

Saúde ganha destaque

Ganhou destaque no congresso o tema da saúde e condições de trabalho. Os debates giraram em torno da necessidade do aumento do reembolso do Banco que tem experimentado queda do seu valor real ao longo dos últimos anos. Diferentemente do ano passado, esse tema deve ser objeto de debates durante a campanha salarial para evitar que as perdas no reembolso do plano de saúde anulem os ganhos da campanha salarial.

Quanto a CASF o congresso reafirmou a necessidade de luta pelo fim da quota-extra e por melhorias na gestão da CASF, com avanços no atendimento, na rede de credenciados e na necessidade de revisão do acordo entre CORAMAZON e Banco da Amazônia. Vale destacar que todas essas lutas já têm sido travadas pela AEBA ao longo desses meses.

 

Novo Modelo de Negócios deve ser revisto – vamos seguir o exemplo de Santarém

O evento também discutiu a necessidade de reavaliação da estrutura implantada pelo Novo Modelo de Negócios. Atualmente as unidades estão atravessando um momento muito difícil com carência de infraestrutura de trabalho, falta de pessoal e de ferramentas tecnológicas apropriadas. O Novo Modelo de negócios apresenta resultados questionáveis quanto à melhoria no atendimento aos clientes e na rentabilidade do Banco, porém seus resultados perversos na saúde e condições de trabalho dos empregados são bastante visíveis. O atual quadro de lotação das unidades não é suficiente, em virtude do atraso tecnológico e as condições de trabalho são preocupantes. O congresso reafirmou posição divergente do Novo Modelo de Negócios e aprovou deliberações que apontam no sentido da sua revisão.

Confira os principais itens da pauta especifica aprovada no Congresso:

 

1. A luta pelo Novo PCS será o eixo e a prioridade de nossa campanha salarial – vamos lutar para fechar uma cláusula que inclui mesa paritária para o tema, prazos, metodologia e contratação conjunta de consultoria especializada.

 

2. No âmbito da campanha salarial bancária vamos lutar por:

- Piso do DIEESE;

- Reajuste negociado (administrativamente) para os TCs vinculados ao CREA, como reconhecimento das decisões judiciais – uma vez que o Banco está onerando seu orçamento com batalhas judiciais perdidas;

 - Lutar para que o Quadro de Apoio tenha o direito de concorrer a funções comissionadas no Banco da Amazônia.

- Garantir isonomia de piso da carreira bancária com os demais Bancos Públicos Federais;

 - Nivelar o Salário dos Supervisores de Agências pelos dos supervisores da Direção Geral;

- Décimo Terceiro para tíquete e cesta alimentação;

 

DIRETORIA DA AEBA GARANTE DEMOCRACIA NO CONGRESSO.

Mais uma vez, a CONTRAF/CUT e o Sindicato dos Bancários do Pará adotaram métodos antidemocráticos para evitar resoluções de base que contrariam seus interesses políticos. Utilizaram de todos os tipos de estratagemas para alijar a AEBA da Mesa de Negociação Especifica do Banco da Amazônia. A presença da AEBA nessa mesa era sabidamente a vontade da grande maioria dos delegados ao congresso.

Na manhã do sábado, essas entidades se recusaram a credenciar os delegados do Amazonas e Tocantins, sob a alegação de que os nomes dos delegados não haviam sido informados via e-mail.

Somente depois que os delegados desses estados provaram o envio dos nomes, depois de ter que fazer contato com os diretores dos sindicatos no sábado pela manhã, é que os delegados foram devidamente credenciados. Se a Diretoria da AEBA não tivesse lutado pelo credenciamento desses delegados a CONTRAF/CUT e o Sindicato do Pará teriam conseguido evitar que esses legítimos representantes dos trabalhadores fossem credenciados delegados ao congresso, entre eles inclusive estavam os Diretores da AEBA do Amazonas e Tocantins.

 

AEBA GARANTE NA BASE A COORDENAÇÃO DA MESA DE NEGOCIAÇÕES

Durante os grupos de discussão os delegados levantaram a proposta de que a coordenação da mesa especifica do Banco da Amazônia deveria estar a cargo da AEBA, ainda que a competência legal para assinatura do ACT seja dos sindicatos, a proposta de encarregar a AEBA de coordenar as entidades sindicais no processo de negociação especifica é bastante plausível em virtude do grau de informações e experiência que temos com os temas do Banco da Amazônia. Não concordamos que a coordenação das negociações especificas do nosso Banco esteja a cargo do Comando Nacional da CONTRAF/CUT que não conhece nossa realidade e que já coordena a mesa única da campanha nacional.

Essa proposta contava com o apoio da CONTEC, Sindicato dos Bancários do Amazonas, Tocantins e Maranhão e com maioria dos delegados eleitos ao 3º Congresso dos Empregados do Banco da Amazônia representando os demais estados. De forma autoritária e antidemocrática a mesa coordenadora dos trabalhos do congresso, formada pela CONTRAF/CUT e pelo Sindicato do Pará não colocou o assunto em pauta no momento certo, remetendo a questão para o final do evento. Era apenas uma mentira, no final do evento os integrantes da mesa se retiraram do congresso usurpando o direito dos delegados eleitos de decidir sobre a composição da mesa de negociação. Ninguém tem mais autoridade para definir que deve negociar que não os legítimos delegados representantes dos empregados reunidos num congresso nacional.

Depois que a CONTRAF/CUT e do Sindicato do Pará fugiram do congresso a maioria dos delegados eleitos permaneceu no local e votou por unanimidade que a mesa de negociação especifica dos empregados do Banco da Amazônia será coordenada pela AEBA.

Essa decisão foi tomada por 28 delegados, haja vista que no congresso havia 45 delegados inscritos consideramos que se trata da vontade da maioria e foi exatamente por isso que a CONTRAF/CUT e o Sindicato do Pará se retiraram do congresso, por que a maioria não estava de acordo com a exclusão da AEBA da mesa de negociações, como eles propunham.

 

Veja a lista dos delegados que votaram na proposta da AEBA coordenar a mesa de negociações. Desafiamos a CONTRAF/CUT a exibir a lista dos delegados contrários a essa proposta.

 

NÃO HAVARIA CONGRESSO SEM A PRESENÇA DA AEBA

Restam completamente infundadas as acusações da Diretoria do Sindicato dos Bancários do Pará segundo a qual a Diretoria da AEBA estava tumultuando o congresso, por que não haveria congresso sem a participação da AEBA. Na própria foto veiculada no site do sindicato vê-se logo que a maioria dos delegados estava usando a camisa da AEBA.

A AEBA garantiu a vinda de vários delegados ao congresso e se esforçou para divulgá-lo ao máximo, além disso, reconhecemos todas as deliberações do congresso e vamos lutar pela vitória das propostas definidas na minuta especifica. Favoráveis as propostas da AEBA eram delegados do Maranhão, Tocantins, Amazonas, a maioria dos delegados do Pará da capital e do interior e ainda conquistamos a simpatia e o apoio de delegados do Mato Grosso, Rondônia, São Paulo e Acre.

 

ELES QUEREM GANHAR NO TAPETÃO!

Repetiu-se nesse congresso o que aconteceu na eleição para o Sindicato dos Bancários do Pará, depois de perder na base, na decisão dos empregados eleitos com legitimamente e credenciados pela própria CONTRAF/CUT essa entidade tenta ganhar no tapetão.

Não é o comando nacional que decide que negocia os acordos específicos, mas sim a base do Banco da Amazônia, respeitar a vontade da maioria é um dever de todas as entidades e de todos os dirigentes sindicais.

Vamos à Luta Junto

Fonte: AEBA

Dilma avalia passar BNB e Basa para a Integração Nacional

PT resiste à mudança que fortaleceria ministério do PSB A presidente Dilma Rousseff avalia tirar o Banco do Nordeste (BNB) e o Banco da Amazônia (Basa) da esfera de atuação do Ministério da Fazenda e transferir as duas instituições financeiras para o Ministério da Integração Nacional, no intuito de fortalecer suas ações de desenvolvimento regional e concentrar o financiamento em empreendimentos de pequeno porte.A ideia parte do pressuposto de que, sendo os dois bancos abastecidos fundamentalmente com recursos de fundos constitucionais e de desenvolvimento regional, ele deveriam estar na órbita da Integração Nacional, que é o ministério responsável por estabelecer as diretrizes gerais de sua aplicação. Somente neste ano, esses fundos disponibilizaram mais de R$ 20 bilhões em investimentos. No entanto, o entrave maior para essa realocação é muito mais político do que administrativo. O motivo é que a transferência significaria tirar do PT (Guido Mantega) o controle sobre esses dois bancos. O Basa hoje é presidido por Abidias José de Sousa Júnior, indicado pela ex-governadora do Pará Ana Júlia Carepa (PT). O BNB teve seu novo presidente nomeado há 15 dias. Trata-se de Jurandir Santiago, apadrinhado pelo governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), e pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE). Ele substituiu Robert Smith, também indicado por Guimarães e que ficou oito anos e meio no cargo. "Isso é um erro. Transformaria esses bancos em agências de desenvolvimento e eles são muito mais do que isso. Eles têm que ser fortalecidos enquanto bancos de desenvolvimento regional, mas não podem perder o foco na atuação comercial", disse Guimarães, que também é vice-presidente do PT e vice-líder do governo na Câmara. Ele quer manter os bancos no Ministério da Fazenda, e ressalta não ter conhecimento desse debate sobre a mudança dentro do Palácio do Planalto. Dilma, porém, já tratou do assunto em pelo menos uma reunião ministerial. Ela avalia que a ideia é boa e pode ser desenvolvida no decorrer de seu mandato. Antes disso, acha que uma boa sinalização nesse sentido é permitir que o ministro da Integração Nacional, Fernando Coelho Bezerra (PSB), desempenhe também o cargo de presidente do Conselho do BNB e do Basa. Atualmente, quem escolhe esses postos é o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A ideia vem sendo trabalhada também pelo presidente nacional do PSB e governador de Pernambuco, Eduardo Campos, sob a justificativa de que, do mesmo modo com que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio tem o BNDES como banco de fomento, a Integração Nacional também deve atuar juntamente com o banco ligado à sua área. Outro exemplo citado de relação estreita e proveitosa é o do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal no que se refere ao desenvolvimento de políticas de saneamento e habitação. A Caixa, porém, por ter muitas outras finalidades, está sob a tutela da Fazenda. "Não chegaria a dizer que é uma meta a transferência desses bancos para a Integração. Nós vemos mais como uma tendência e consequência natural de um processo de planejamento mais estruturado por parte do governo", afirma o secretário de fundos e incentivos fiscais do Ministério da Integração Nacional, Jenner Guimarães. Funcionário de carreira do BNB desde 1976, foi presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper) no primeiro mandato de Eduardo Campos no governo de Pernambuco. Desde janeiro, ocupa a secretaria criada pelo ministro Fernando Bezerra Coelho neste ano para concentrar todos os fundos existentes na Pasta, antes distribuídos em diferentes instâncias internas e, em decorrência disso, com sobreposição de finalidades. Com isso, segmentou-se a destinação de cada um deles. Os fundos de desenvolvimento regional da Amazônia (FDA) e do Nordeste (FDNE), que neste ano contam com, respectivamente, R$ 1,18 bilhão e R$ 1,78 bilhão, terão por finalidade financiar grandes projetos estruturadores, de preferência com parceria do BNDES. Já para os fundos constitucionais, do Norte (FNO), com R$ 3,4 bilhões; do Nordeste (FNE), com R$ 10,6 bilhões; e do Centro-Oeste (FCO), com R$ 4,6 bilhões, o foco serão os pequenos empreendimentos e o estímulo aos arranjos produtivos locais. É neste ponto específico que o ministério tem tentado convencer a presidente sobre a transferência, uma vez que se enquadra nas metas de desenvolvimento local e atenção à nova classe média empreendedora emergente nos últimos anos no país. "As políticas e os programas de desenvolvimento regional já são trabalhados aqui. Somente a operacionalização é que não é", conclui Jenner Guimarães.

Fonte: Valor Econômico e AFBNB

NÃO À MIGRAÇÃO

Não à migração! Bancários aposentados e ativos do BASA obtêm mais uma vitória

SEEB-MA faz um alerta: não migrem para o plano de previdência oferecido pelo BASA. Quem já migrou, desista dessa aventura!

04/07/2011 às 08:28
Ascom SEEB-MA

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Permaneçam firmes e não migrem para essa aventura previdenciária apresentada pelo BASA.

SÃO LUÍS (MA) - Bancários ativos, aposentados e pensionistas do Banco da Amazônia (BASA) têm motivos de sobra para ficar tranquilos em relação ao pagamento de suas aposentadorias e pensões. Em mais uma vitória maiúscula, no último dia 22 de junho, a Justiça do Trabalho julgou procedente o pedido da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco da Amazônia (AABA) e condenou o BASA a pagar mensalmente os benefícios de todos os trabalhadores vinculados ao Plano de Benefícios Definidos (plano BD) da Caixa de Assistência e Previdência dos Funcionários do Banco da Amazônia (Capaf).

O processo - que tramitou na 8ª Vara do Trabalho de Belém-PA – ainda é passível de recurso. No entanto, pelo que foi exposto na sentença proferida pela juíza Maria Edilene de Oliveira é difícil que haja um revés no processo, já que ela fundamentou sua sentença em princípios já consolidados na Justiça brasileira. Dentre as decisões tomadas pela juíza na sentença de mérito, ressaltam-se:

a) Condeno o BASA a aportar à CAPAF os valores faltantes, mês a mês, ao pagamento da íntegra dos benefícios previstos no Plano de Benefícios Definidos;

b) Diante da responsabilidade solidária do BASA, e levando em consideração, o caráter de subsistência da verba inadimplida, presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, conforme art. 273 do CPC, determino que os réus, solidariamente, procedam o pagamento de todos os aposentados e pensionistas referente ao Plano de Benefícios Definidos da CAPAF mensalmente, sob pena de pagamento de multa diária de R$-1.000,00 por atraso, que tiver dado causa, e por assistido, até o limite de R$-500.000,00. Tudo nos termos da fundamentação.

Diante dessa resposta robusta da Justiça do Trabalho em favor dos empregados do BASA, a ação que tramita em Belém deverá seguir o mesmo rumo da ação que foi movida pelo Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA), a qual já está retornando vitoriosa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a execução provisória em São Luís. Essa ação já transitou na 1ª, 2ª e 3ª instâncias e - em todas elas - o BASA e a Capaf tiveram suas argumentações rechaçadas, sendo o BASA declarado o responsável direto pelo déficit da Capaf. Em outras palavras, o caminho que o processo movido no Pará irá transitar é o mesmo que transitou o processo movido pelo SEEB no Maranhão. Logo, o TST não terá princípios diferentes para julgar esse processo, pois o princípio do direito adquirido já está consolidado.

Portanto, o Sindicato dos Bancários do Maranhão faz uma recomendação àqueles que ainda não migraram para o plano de previdência privada oferecido pelo Banco da Amazônia: permaneçam firmes e não migrem para essa aventura previdenciária apresentada pelo BASA. E para os que já migraram mesmo sendo participantes do Plano de Benefícios Definidos da Capaf a sugestão do SEEB-MA é: desistam dessa aventura, pois se o Plano de Benefícios Definidos provoca algum receio - mesmo com as garantias que vêm sendo dadas pela Justiça do Trabalho – vocês devem ter mais medo de migrar para o plano proposto pelo BASA que não oferece nenhuma garantia de perenidade.

Vale ressaltar que assinar esse termo de adesão ao plano saldado é a única forma que o BASA tem de se ver livre da obrigação representada pelo direito adquirido no plano BD de origem.

Confira abaixo as decisões favoráveis aos trabalhadores do BASA:

PROCESSO DO PARÁ

BELÉM –PA (22/06/2011) - Clique aqui e confira na íntegra a sentença de mérito
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PROCESSO DO MARANHÃO

BRASÍLIA – DF (19/05/2011) – TST nega recurso extraordinário da Capaf

Decisão: Negou seguimento ao Recurso Extraordinário – Brasília 19 de maio de 2011


BRASÍLIA - DF (02/05/2011) – TST nega provimento ao agravo interposto pelo BASA

Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo, impondo à Agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º do CPC.

SÃO LUÍS – MA (01/04/2009) - Tribunal Regional do Trabalho 16º Região - Consulta Jurisprudencial

Os substituídos inscreveram-se na CAPAF quando as regras acerca da complementação de aposentadoria eram aquelas constantes do Estatuto e do regulamento fls 33/81. Sem dificuldade, observa-se que as normas estatutária e regulamentar aderiram aos contratos de trabalho dos substituídos como verdadeiras cláusulas contratuais, a exemplo do que se dá com os regulamentos internos. Sendo normas de natureza contratual não podem sofrer alterações lesivas. Isto é, o que se consagrou como princípio da inalterabilidade contratual lesiva e, mais precisamente, da condição mais benéfica (CLT, arts. 444 e 468). Logo, o Estatuto e o Regulamento da CAPAF só poderiam ser alterados para os substituídos acaso lhes contemplassem condições mais benéficas.

Nesse sentido, é a jurisprudência sumulada do c. TST: Súmula 288. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Súmula 51, I. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alteram vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

(...)

Inicialmente há que se destacar que não foi imputada qualquer responsabilidade subsidiária ao BASA e sim condenação direta de arcar com o déficit apontado pela CAPAF, pois é cediço que a CAPAF, enquanto entidade de previdência privada fechada, nada mais é do que uma longa manus do recorrente, tanto que lhe aporta recursos para o pagamento das complementações de aposentadoria. Em síntese, são apenas duas as fontes de recurso, afora os investimentos financeiros efetuados pela própria instituição, a saber, a contribuição dos associados e o aporte de recursos da instituição patrocinadora.

Fonte: SEEB Maranhão